Termos e Condições de Uso

Este documento estabelece os Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos") aplicáveis ao uso da plataforma BIBIBI, um Software as a Service (SaaS) desenvolvido, mantido e operado pela KXP SOLUÇÕES DIGITAIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 39.933.367/0001-01, com sede na Rua 24 de Outubro, 46 ("KXP" ou "Nós").

Ao criar uma conta ou utilizar os serviços do BIBIBI, o Usuário ("Você" ou "Anfitrião") atesta que leu, compreendeu e concordou expressamente e sem ressalvas com todas as disposições aqui presentes, bem como com nossa Política de Privacidade.

1. Natureza e Licença de Uso

1.1. O BIBIBI é uma ferramenta de gestão financeira e operacional voltada para anfitriões de aluguel por temporada. O serviço é licenciado, não vendido.

1.2. A KXP outorga ao Usuário uma licença revogável, não exclusiva, intransferível e limitada para acessar e usar a plataforma exclusivamente para seus fins comerciais/profissionais internos de gestão de propriedades, condicionada ao pagamento da assinatura aplicável.

2. Cadastro e Responsabilidades do Usuário

2.1. O Usuário é exclusivamente responsável por manter a confidencialidade de suas senhas de acesso. Toda e qualquer atividade realizada sob sua conta será presumida como de sua autoria.

2.2. É terminantemente proibido: (a) realizar engenharia reversa do software; (b) utilizar a plataforma para atividades ilícitas; (c) inserir dados de terceiros sem a devida base legal; e (d) compartilhar contas com terceiros que não os membros de sua equipe direta.

2.3. O BIBIBI pode ser utilizado por qualquer pessoa, não exigindo idade mínima prévia. Contudo, se você for menor de 18 anos, você declara expressamente que possui a autorização, consentimento e supervisão de seus pais ou responsáveis legais para utilizar o sistema, aderir a estes termos e realizar os pagamentos.

3. Assinatura, Cancelamento e Reembolsos

3.1. O acesso integral ao BIBIBI requer uma assinatura paga antecipadamente e com renovação automática. A KXP utiliza o processador de pagamento Stripe para lidar com dados financeiros de forma segura.

3.2. Reajuste de Preços: A plataforma reserva-se o direito de alterar os preços dos planos de assinatura a qualquer momento. Os assinantes ativos serão notificados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, permitindo que decidam pela manutenção ou cancelamento do plano antes do novo ciclo de faturamento.

3.3. Reembolso e Arrependimento: Após o pagamento ser efetivado, o Usuário possui o direito de solicitar o reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos a partir da data de pagamento, independentemente de ser um plano mensal ou anual. Após ultrapassados os primeiros 7 dias após o pagamento, não haverá qualquer tipo de reembolso ou estorno proporcional.

4. Nível de Serviço (SLA) e Disponibilidade

4.1. A KXP empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma online e operante 24x7 (best-effort). Contudo, não podemos garantir disponibilidade ininterrupta ou livre de erros devido a dependências de fatores externos (data centers do Google, provedores de internet).

4.2. O BIBIBI utiliza infraestrutura em nuvem de terceiros. Interrupções programadas para manutenção serão comunicadas com a maior antecedência possível.

5. Limitação de Responsabilidade Civil

5.1. A KXP atua exclusivamente provendo a ferramenta em nuvem; as decisões de negócio e o lançamento de informações são de inteira responsabilidade do Usuário. O BIBIBI é um software de apoio gerencial. É obrigação exclusiva do Usuário validar todos os cálculos (lucros, taxas, impostos) com seu contador oficial, isentando a KXP e seus diretores sob nenhuma circunstância de passivos trabalhistas, lucros cessantes ou multas com a Receita Federal ou fisco decorrentes de erros de preenchimento ou eventuais divergências na ferramenta.

5.2. O BIBIBI e seus diretores sob nenhuma circunstância serão responsabilizados por lucros cessantes ou perdas comerciais decorrentes de decisões e automações baseadas nos relatórios gerados.

5.3. A responsabilidade por exportar e manter backups frequentes das informações de hospedagem, do calendário e do financeiro é exclusivamente do Usuário. A plataforma não garante e não se responsabiliza pela guarda ou recuperação irrestrita dos dados caso ocorra inatividade, falta de pagamento ou suspensão da conta.

5.4. Quaisquer danos materiais comprovadamente causados por dolo da KXP limitar-se-ão estritamente ao valor total pago pelo Usuário à plataforma nos 12 (doze) meses anteriores à ocorrência do fato gerador do dano.

6. Inteligência Artificial e Agentes Autônomos (AI Ready)

6.1. O BIBIBI é uma plataforma focada em tecnologia avançada e integra agentes baseados em Inteligência Artificial Generativa para automatizar fluxos de trabalho, analisar finanças e gerir comunicações. O Usuário compreende expressamente que sistemas de IA, por sua natureza provável e estatística, estão sujeitos a erros lógicos, imprecisões e "alucinações cognitivas".

6.2. A responsabilidade por revisar, validar e aprovar qualquer ação autônoma, recomendação financeira ou texto gerado pelos Agentes de IA recai estritamente sobre o Usuário. O BIBIBI isenta-se de qualquer responsabilidade sobre perdas, devoluções financeiras ou promessas indevidas feitas aos seus hóspedes na falha de operação dos agentes autônomos que operam na nossa plataforma em seu nome.

7. Dependência de Terceiros (API Airbnb/iCal)

7.1. Algumas funcionalidades dependem da sincronização de calendários (ex: formato iCal). A KXP não possui controle sobre alterações técnicas realizadas pelas plataformas de origem (como Airbnb, Booking) e isenta-se de responsabilidade caso estas plataformas alterem seus protocolos e impossibilitem ou causem atrasos na sincronia.

8. Propriedade Intelectual

8.1. Todos os direitos autorais, marcas, registro de software, código-fonte, design de interface e tecnologia subjacente da plataforma BIBIBI são de propriedade material e intelectual exclusiva da KXP Soluções Digitais. É terminantemente proibido copiar, reproduzir, fazer engenharia reversa ou tentar replicar nosso software comercialmente.

9. Suspensão e Banimento Sumário

9.1. A KXP reserva-se o irrestrito direito de suspender ou banir permanentemente, de imediato e sem direito a qualquer tipo de reembolso de assinatura, contas de Usuários que utilizem a plataforma para fraudes, golpes comerciais no mercado de aluguéis, tentativas de invasão das nossas APIs, ou que tratem colaboradores de nosso suporte (WhatsApp/E-mail) de forma caluniosa, ameaçadora ou flagrantemente desrespeitosa.

10. Disposições Finais e Foro

10.1. Alterações: Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Notificaremos os usuários 15 (quinze) dias antes de alterações contratuais substantivas via painel.

10.2. Comunicações Oficiais: Ao se cadastrar, o Usuário concorda e concede autorização (opt-in) para que o BIBIBI envie mensagens, links de pagamento, atualizações de sistema ou avisos legais diretamente para o e-mail e número de telefone (WhatsApp) registrados no banco de dados.

10.3. Lei Aplicável: Estes Termos são integralmente regidos e interpretados segundo as Leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis aplicáveis.

10.4. Contato: Quaisquer dúvidas relacionadas a estes Termos devem ser encaminhadas para o e-mail murydiogo@gmail.com ou WhatsApp (51) 8437-9822.

10.5. Foro: Elege-se o foro da Comarca de Porto Alegre/RS, cidade sede da KXP Soluções Digitais, para dirimir eventuais litígios derivados deste contrato, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.